O serviço
O ReciboCerto é uma calculadora informativa para trabalhadores independentes em Portugal (emissores de recibos verdes). O serviço permite calcular estimativas de IRS, Segurança Social e IVA com base nos parâmetros fiscais do ano em curso.
O ReciboCerto é disponibilizado por recibocerto.pt, contactável em recibocerto.pt@gmail.com.
- Calculadora de recibos verdes — estimativa de tesouraria e deduções
- Simulador de IRS anual — projeção de liquidação
- Comparador de regimes — recibos verdes vs. empresa (IRC)
- Calendário de prazos fiscais — alertas e datas de entrega
- Arquivo de recibos — histórico local no teu dispositivo
Acesso e conta
Plano gratuito — sem registo
O plano gratuito não requer criação de conta. Podes utilizar a calculadora, o simulador de IRS, o comparador de regimes e o calendário fiscal sem qualquer identificação. Os teus dados ficam exclusivamente no armazenamento local (localStorage) do teu browser e nunca são transmitidos para os nossos servidores.
Conta Pro (quando disponível)
Quando o plano Pro for lançado, poderás criar uma conta com endereço de email e palavra-passe. Ao criares conta, comprometeste a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade das tuas credenciais
- Notificar-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado
- Não partilhar o acesso à tua conta com terceiros
Cada conta é pessoal e intransmissível. Reservamo-nos o direito de suspender contas que apresentem sinais de uso indevido ou partilha.
Idade mínima
Para criar uma conta, tens de ter pelo menos 16 anos de idade (ou a idade mínima exigida pela legislação do teu país de residência para consentir com o tratamento de dados pessoais).
Planos e pagamentos
| Plano | Preço | Funcionalidades principais |
|---|---|---|
| Gratuito | 0 € / sempre | Calculadora, simulador, comparador, prazos, arquivo local (localStorage) |
| Pro | 5,99 €/mês ou 47,99 €/ano | Sincronização na nuvem, exportação avançada, alertas por email, multi-dispositivo |
Política de reembolso
Para o plano Pro, oferecemos um período de reembolso de 14 dias a contar da data de subscrição, sem necessidade de justificação, conforme o direito de arrependimento previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância). Para solicitar reembolso, envia um email para recibocerto.pt@gmail.com com o assunto "Reembolso".
Renovação e cancelamento
As subscrições do plano Pro renovam-se automaticamente no período acordado (mensal ou anual). Podes cancelar a qualquer momento a partir da área de conta; o acesso Pro mantém-se até ao final do período já pago.
Utilização aceitável
Podes utilizar o ReciboCerto para fins pessoais, profissionais e informativos relacionados com a tua atividade como trabalhador independente. É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública
- Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas não autorizados
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte
- Usar scripts automáticos ou robots para aceder ao serviço em volume
- Reproduzir, distribuir ou vender o serviço ou qualquer parte dele
- Publicar ou transmitir conteúdo malicioso, difamatório ou ilegal
- Utilizar a plataforma para substituir o aconselhamento de um contabilista certificado (TOC/ROC) em decisões de elevado impacto
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do ReciboCerto — incluindo o design, código-fonte, textos, marca, logótipo, ícones e dados compilados — é propriedade exclusiva de recibocerto.pt ou dos seus licenciadores, protegido pela legislação portuguesa e europeia de direitos de autor e propriedade intelectual.
O que podes fazer
- Utilizar a plataforma para os teus cálculos pessoais e profissionais
- Exportar os teus próprios dados em CSV ou PDF
- Partilhar o link recibocerto.pt com outros trabalhadores independentes
- Citar cálculos ou estimativas indicando claramente a fonte ("calculado com ReciboCerto")
O que não podes fazer
- Reproduzir o código, design ou conteúdo sem autorização por escrito
- Criar produtos derivados baseados na plataforma
- Usar a marca ReciboCerto em materiais de marketing sem autorização
- Alegar que o ReciboCerto te pertence ou é afiliado ao teu negócio
Os dados fiscais utilizados (taxas de IRS, SS, IVA) são de domínio público, provenientes de fontes oficiais da Autoridade Tributária (AT) e do Orçamento do Estado. A nossa compilação e apresentação desses dados está sujeita a direitos de autor.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o ReciboCerto não se responsabiliza por:
- Erros ou omissões nos cálculos resultantes de dados introduzidos incorretamente pelo utilizador
- Decisões financeiras tomadas com base exclusiva nos resultados da plataforma
- Diferenças entre os valores calculados e os valores liquidados pela AT
- Alterações legislativas supervenientes não refletidas na plataforma
- Perdas de dados armazenados localmente por limpeza do browser ou falha de hardware
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou causas de força maior
Responsabilidade máxima
Em caso de responsabilidade contratual demonstrável (plano Pro), a nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade por danos causados com dolo ou culpa grave, nem a responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da legislação de proteção do consumidor.
Dados fiscais — aviso importante
Os parâmetros fiscais utilizados pelo ReciboCerto (taxas de retenção na fonte, contribuições para a Segurança Social, limiares de IVA, escalões de IRS) são verificados anualmente com base no Orçamento do Estado e na legislação publicada em Diário da República.
- Cada parâmetro fiscal inclui fonte legal e data de verificação
- Os dados são monitorizados automaticamente para detetar alterações
- A versão atual aplica-se ao ano fiscal indicado na plataforma
Disponibilidade do serviço
O ReciboCerto é disponibilizado numa base de "tal como está" (as-is) e "conforme disponível" (as-available). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, embora nos esforcemos por manter um nível de serviço elevado.
- Manutenção programada: anunciada com pelo menos 24 horas de antecedência (plano Pro)
- Manutenção de emergência: pode ocorrer sem aviso prévio para resolver problemas críticos
- Dados locais (plano gratuito): acessíveis mesmo sem ligação à internet (após carregamento inicial)
Não garantimos a disponibilidade de funcionalidades específicas em versões futuras do serviço.
Alterações ao serviço e aos termos
Alterações ao serviço
Podemos adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Para alterações significativas que afetem negativamente utilizadores Pro, daremos aviso prévio de 30 dias.
Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes Termos de Utilização. Quando o fizermos:
- Atualizaremos a data "Última atualização" no topo desta página
- Notificaremos utilizadores Pro por email com 15 dias de antecedência para alterações materiais
- A utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos novos termos
Rescisão
Rescisão pelo utilizador
Podes deixar de utilizar o ReciboCerto a qualquer momento. Para contas Pro, podes cancelar a subscrição e solicitar a eliminação da conta enviando um email para recibocerto.pt@gmail.com.
Rescisão por nós
Podemos suspender ou encerrar o teu acesso se:
- Violares estes Termos de Utilização de forma grave ou reiterada
- Utilizares a plataforma para atividades ilegais
- O serviço for encerrado (com aviso prévio de 90 dias para utilizadores Pro)
Em caso de encerramento do serviço Pro, reembolsaremos o valor proporcional do período pago não utilizado.
Legislação aplicável e resolução de litígios
Estes Termos de Utilização são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente da utilização do ReciboCerto, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo de foro imperativo do consumidor.
Resolução alternativa de litígios
Para litígios de consumo, tens o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL). Em Portugal, podes contactar o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou consultar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia.
Contacto
Para questões sobre estes termos, dúvidas de serviço ou reclamações, contacta-nos:
ReciboCerto
recibocerto.pt@gmail.comPrazo de resposta: até 10 dias úteis para questões gerais, até 30 dias para pedidos RGPD.